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Termos de Uso

QNT Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 47.336.690/0001-18, com sede em Florianópolis/SC.

1. Objeto

Estes Termos regem o uso da plataforma SurfboardID, contratada por fábricas de pranchas de surf e por marcas para identificar seus produtos, manter páginas digitais vinculadas a cada produto e operar recursos complementares de relacionamento e pós-venda.

2. Definições

3. Natureza do serviço

A SurfboardID fornece tecnologia. A fabricação, a venda, a entrega, a impressão e a aplicação física do identificador e o relacionamento comercial com o consumidor permanecem sob responsabilidade exclusiva da contratante.

A QNT não imprime, não fornece material físico e não realiza entregas. A plataforma disponibiliza o arquivo pronto para impressão e a especificação técnica; a escolha do suporte — etiqueta, tag, certificado, laminação ou segunda via — e a execução são da contratante.

4. Conta, usuários e acessos

A contratante é responsável pelas informações que fornece, por mantê-las atualizadas e pela guarda das credenciais. A conta pode ter vários usuários, com níveis de acesso distintos definidos pela própria contratante. Atividades realizadas na conta podem ser registradas para fins de segurança e operação.

A contratante é responsável pelos atos de seus usuários.

5. Planos, recursos e contratação

A plataforma é organizada em recursos contratáveis. O plano vigente determina quais recursos ficam disponíveis. A contratação é feita de forma assistida, com o time comercial. O aceite destes Termos em tela, no momento da ativação do plano, é suficiente — não há contrato apartado.

Recursos podem ser adicionados ou removidos mediante alteração de plano.

6. Preços, cobrança e nota fiscal

Os valores, a franquia de identificadores incluída no plano e o preço de eventual excedente constam da proposta comercial aceita pela contratante.

A emissão de nota fiscal e o tratamento tributário do serviço seguem a legislação aplicável e são detalhados na proposta comercial, fora do escopo destes Termos.

7. Vigência, período de teste, renovação e cancelamento

O plano contratado se renova automaticamente ao fim de cada período. O cancelamento exige aviso prévio conforme definido na proposta comercial aceita pela contratante; não há reembolso proporcional de período já iniciado.

Aplica-se o direito de arrependimento previsto em lei: a contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação, mesmo tratando-se de contratação assistida por vendedor, sem ônus.

Período de teste: 14 dias.

8. Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, a contratante será comunicada e terá prazo de regularização. Findo o prazo, os recursos contratados podem ser reduzidos ao conjunto básico.

A carência antes da redução é de 15 (quinze) dias corridos após o vencimento, com comunicação automática por e-mail à contratante antes de reduzir os recursos.

A redução não apaga dados. As informações permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis com a regularização, sem prazo de purga.

9. Identificadores e páginas públicas

Os identificadores são emitidos pela plataforma conforme o plano vigente e vinculados aos produtos pela contratante.

A contratante é responsável por revisar os dados cadastrados e por configurar quais informações aparecem publicamente. O conteúdo exibido na página pública é de responsabilidade da contratante, inclusive quanto à veracidade e à adequação legal.

10. Registro de proprietário

Quando o recurso está contratado, o consumidor pode se declarar proprietário do produto a partir da página pública, mediante confirmação por e-mail.

O tratamento dos dados do proprietário observa a Política de Privacidade: a marca é a controladora desse tratamento e a QNT atua como operadora.

11. Garantia

Quando o recurso está contratado, a plataforma permite que o consumidor ative o produto e registre solicitações de garantia.

A garantia é oferecida, definida e honrada pela contratante. Cobertura, prazo, condições e desfecho são estabelecidos por ela, que preenche os próprios termos na plataforma. A QNT não é garantidora, não analisa mérito e não responde pelo cumprimento da garantia, ainda que o consumidor acesse uma página identificada com a marca da contratante.

A contratante deve manter os termos de garantia atualizados e coerentes com a legislação aplicável. A plataforma exige que a contratante preencha os termos de garantia antes de disponibilizar ao consumidor a opção de abrir um caso.

A plataforma registra a versão dos termos vigente em cada solicitação, como evidência.

12. Importação de dados

A contratante pode importar sua própria base de dados. Ao fazê-lo, declara que:

  1. possui base legal para o tratamento e para o compartilhamento dos dados enviados;
  2. informou seus clientes conforme exigido pela legislação;
  3. é responsável pela exatidão dos dados;
  4. não enviará dados desnecessários à finalidade.

Essas declarações constam destes Termos gerais e não exigem uma tela de aceite específica antes de cada importação.

13. Arquivos técnicos e propriedade intelectual

Os arquivos técnicos enviados pela contratante permanecem de sua propriedade. A QNT os armazena e disponibiliza conforme a configuração definida pela própria contratante, sem adquirir direitos sobre eles.

A exposição pública de qualquer arquivo é ato exclusivo da contratante, que responde por essa decisão; um único aviso aceito na primeira publicação cobre as publicações seguintes.

A responsabilidade da QNT por vazamento ou download indevido de arquivo técnico limita-se a falhas de segurança comprovadamente atribuíveis à plataforma. A contratante declara ser titular dos direitos sobre todo arquivo que enviar ou publicar, respondendo perante terceiros por qualquer violação.

Software, marca, identidade visual e conteúdos próprios do SurfboardID são protegidos pela legislação aplicável.

14. Uso adequado

Não é permitido utilizar a plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, inserir informações enganosas, tentar acessar dados sem autorização, contornar limites do plano contratado ou prejudicar a segurança e a disponibilidade do serviço.

15. Disponibilidade e evolução

Os recursos podem evoluir, ser corrigidos ou ficar temporariamente indisponíveis em razão de manutenção, segurança ou fatores externos. Alterações relevantes serão comunicadas. Não há compromisso formal de disponibilidade (SLA).

16. Limitação de responsabilidade

A QNT não fabrica, não vende, não imprime, não garante o produto e não controla o conteúdo publicado pela contratante em suas páginas públicas. A responsabilidade da QNT restringe-se a falhas próprias na prestação da tecnologia contratada, excluindo-se atos e omissões da contratante, das marcas e de terceiros.

17. Encerramento

Encerrado o contrato, a contratante poderá exportar seus dados pelo prazo de 180 dias.

Páginas públicas de produtos já em circulação: permanecem acessíveis pelo mesmo prazo de 180 dias após o encerramento, ainda que o consumidor não seja parte do contrato entre a QNT e a contratante.

18. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade; o uso de cookies segue a Política de Cookies.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente estará disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas à contratante com antecedência mínima de 30 dias antes de entrarem em vigor, sem exigir novo aceite expresso.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Contato

info@surfboardid.com.br

Versão: 2.0 | Última atualização: 30 de julho de 2026